Atermação Online

LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO.

Aqui você registra suas informações para que possamos iniciar seu processo. Desde já, informamos os documentos necessários para a propositura da sua ação: Documento oficial com foto, CPF, Comprovante de Residência (atualizado e em nome do autor(a)) e demais documentos que comprovem os fatos alegados, todos em formato PDF, PNG, JPG ou JPEG e tamanho de até 5 MB. Após isso, aguarde que entraremos em contato.

Preencha corretamente todos os campos (os campos com asterisco * são de preenchimento obrigatório). Depois de preenchido, clique no botão enviar e aguarde o contato da Central de Atermação.

  • Quanto maior a quantidade de dados e mais precisas essas informações forem, melhor pode ser o resultado útil para o seu processo.
  • Na falta de algum dado relevante, entraremos em contato com você para novas informações.
  • O preenchimento não garante o ajuizamento da ação, porque isso depende dos dados informados.

Link do Sistemas de Buscas dos Juizados Especiais - SBJE: https://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf

Endereço do reclamante

O endereço é requisito do sistema PJE para o cadastro do processo. Se atente para que o endereço indicado esteja correto, porque os dados informados, mesmo na atermação presencial, são de responsabilidade de quem quer entrar com o processo.

- De preferência que receba mensagens por WhatsApp
- Fique sempre atento às mensagens de Whatsapp. O TJCE autoriza intimações por Whatsapp e também podemos fazer comunicações por ligações telefônicas.

- De preferência que receba mensagens por WhatsApp

Endereço do reclamado

O endereço é requisito do sistema PJE para o cadastro do processo. Se atente para que o endereço indicado esteja correto, porque os dados informados, mesmo na atermação presencial, são de responsabilidade de quem quer entrar com o processo.

Tem algum pedido urgente? Qual? Especifique.

Em razão da existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme os fatos ora narrados, a(s) parte(s) reclamante(s) requer(em) seja concedida a tutela provisória de urgência, de forma “inaudita altera pars” ou após contraditório prévio (art. 300, § 2º, NCPC), sob pena de multa diária, a ser arbitrada por V. Exa., por desobediência, bem como mantendo o fornecimento/prestação/obrigação de fazer ou não fazer até o final da demanda, para:

Documento com Foto

Por favor envie entre 1 e 2 arquivos em formato PDF, PNG, JPG ou JPEG, de no máximo 5MB cada.


Anexo Comentário Ações
É importante que o Documento possua o nº do seu CPF.

Comprovante de Endereço

Por favor envie entre 1 e 2 arquivos em formato PDF, PNG, JPG ou JPEG, de no máximo 5MB cada.


Anexo Comentário Ações
É importante que o comprovante esteja no seu nome, e seja recente (até 3 meses).

Anexos

(Opcional) Por favor envie até 5 arquivos em formato PDF, PNG, JPG ou JPEG, de no máximo 5MB cada.


Nenhum anexo cadastrado

Envie documentações importantes para a análise do processo

Termo de Responsabilidade e Ciência

O reclamante DECLARA que:

  1. Todas as informações do formulário são de minha inteira responsabilidade, sendo certo que o resultado do processo depende da comprovação dos fatos e do convencimento do juiz.
  2. As informações e os documentos contidos na inicial foram livremente fornecidas por mim, e a causa de pedir, objeto da reclamação, é de minha opção pessoal e de livre espontaneidade.
  3. O não comparecimento à(s) audiência(s) acarretará a extinção do processo, bem como a condenação ao pagamento de custas judiciais, salvo se for acatada como falta de justo motivo mediante a apresentação de prova justificada da ausência, conforme art. 51, I da Lei nº 9.099/95.
  4. Está ciente que todos os meios de comunicação indicados no formulário podem ser utilizados pelos Juizados Especiais.
  5. Está ciente que alterações nos meios de comunicação indicados no formulário deverão ser comunicadas à unidade do Juizado Especial em que o processo está em andamento, presumindo-se válidas as comunicações enviadas aos meios de comunicação cadastrados.